Termos e Condições

Termos e Condições de Compra e Venda de CasaMilCoisas.com, com sede na Rua Marechal Deodoro, 430 - Centro - Curitiba/PR, doravante denominada simplesmente CasaMilCoisas.com, e, de outro lado, o Cliente (Usuário do Site), qualificado no momento da compra dos produtos CasaMilCoisas.com, doravante denominado simplesmente Cliente (Usuário).

Considerando que a CasaMilCoisas.com realiza venda de produtos e serviços pela internet; também considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos oferecidos pela CasaMilCoisas.com ("Produtos") em seus canais de venda; O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do cliente do site CasaMilCoisas.com.

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, bem como das Políticas, os termos abaixo terão os seguintes significados:

SAC: Serviço de Atendimento ao Consumidor disponibilizado pela CasaMilCoisas.com, por meio de diversos canais de comunicação, indicados nas Políticas do site, redes sociais e outros materiais publicitários vinculados a CasaMilCoisas.com;

Usuários: todos aqueles que visitam/acessam o Site;

Clientes: Usuários que preencheram o cadastro e detêm uma Conta de Acesso;

Compra: Transação por meio da qual um Cliente adquire um produto oferecido à venda no Site, mediante a realização de pagamento do valor do produto;

Conta de Acesso: Credencial definida pelo nome de usuário (login) e senha cadastrado (Cliente), pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas no Site, tais como acesso e alteração de dados pessoais;

CasaMilCoisas.com: CMC DEODORO EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 29.218.133/0001-10, com sede na RUA MARECHAL DEODORO,430 – Centro – Curitiba (PR).

Segue o Conteúdo deste Termo:

1. Confidencialidade:

1.1 É de responsabilidade da CasaMilCoisas.com a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers, através do selo "Site Blindado".

2. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC):

2.1 O cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone ou de formulário do site.

3. Cadastro de Clientes:

3.1 Para obter acesso ao conteúdo completo do Site, incluindo a possibilidade de efetuar Compras, o Cliente (Usuário) deverá criar uma Conta com dados pessoais, os quais serão armazenados e utilizados para identificação das Compras, sempre com respeito a cada Cliente (Usuário), destacando que a criação de cada Conta implica ao consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela CasaMilCoisas.com e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado às compras, inclusive processamento de pagamentos, entregas, devoluções, atendimentos etc. Para cada Cliente, identificado preferencialmente por CPF ou CNPJ, é permitida a criação de apenas uma Conta de Acesso e a CasaMilCoisas.com se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso cadastradas em duplicidade. Ao completar a sua Conta de Acesso, o Cliente (Usuário) declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do Cliente (Usuário) a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante, sob pena de eventual frustração da finalização da compra ou entrega dos produtos. A CasaMilCoisas.com poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um Cliente (Usuário) sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas, imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e outros regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política do Site, mesmo que previamente aceito. O Cliente (Usuário), no momento da criação de sua Conta de Acesso, determinará seu nome de usuário e sua senha de acesso – que são pessoais e intransferíveis. É de exclusiva responsabilidade do Cliente (Usuário) a manutenção do sigilo do nome de usuário e/ou da senha de acesso relativos à sua Conta de Acesso, devendo o Cliente (Usuário) comunicar imediatamente a CasaMilCoisas.com em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta.

3.2 O Cliente (Usuário) se compromete a fornecer ao site CasaMilCoisas.com apenas dados e informações verdadeiras. Assim, o Cliente (Usuário) garante a autenticidade de toda informação e dados fornecidos na utilização do Site, se responsabilizando civil e criminalmente por qualquer inexatidão que venha a causar prejuízos ao Site ou terceiros, se obrigando, ainda, a manter seus dados e informações constantemente atualizadas, sempre que houver alterações.

3.3 O Cliente declara ser o legítimo titular de seus dados pessoais e poderá, a qualquer momento, utilizar as ferramentas do Site para editá-los, atualizá-los ou removê-los preventivamente de nossa base de dados. A CasaMilCoisas.com manterá os dados preventivamente removidos em sigilo pelo prazo de seis meses, para atender obrigações legais de guarda obrigatória, descartando-os definitivamente após tal período.

4. Oferta de Produtos:

4.1 A CasaMilCoisas.com disponibilizará no Site, para cada produto, uma página descritiva, da qual constarão informações relativas às suas características, composição, eventuais riscos que possa oferecer à saúde e à segurança, prazo de validade, origem, disponibilidade em estoque, condições de pagamento e preço total à vista. Desde já, fica o Cliente (Usuário) advertido de que os produtos comercializados no site possuem apenas garantia legal de 90 (noventa) dias, exceto aqueles em que, na descrição, houver informação em contrário.

5. Promoções:

5.1 A CasaMilCoisas.com poderá, a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério, criar e manter campanhas promocionais, oferecendo determinados produtos a preços inferiores aos usualmente praticados ou com a incidência de descontos.

Condições: As promoções não serão cumulativas e poderão ser limitadas:

1. a uma determinada quantidade de produtos em promoção;
2. a um determinado período de tempo;
3. a aceitação de condições especiais, como a impossibilidade de troca do produto.

As condições de validade das promoções serão claramente veiculadas por todos os meios de divulgação das promoções e a CasaMilCoisas.com recomenda a sua atenta leitura pelo Cliente (Usuário). Em caso de dúvidas, o Cliente (Usuário) pode entrar em contato com o SAC da CasaMilCoisas.com.

As promoções serão válidas exclusivamente para aquisições através do Site, ou seja, não serão aplicadas em lojas físicas.

Sobre Trocas: Nos casos de trocas (quando autorizadas pelas condições da promoção) ou devoluções de produtos adquiridos no Site por valores ou condições promocionais, será considerado como valor de compra aquele efetivamente pago pelo Cliente, ficando descartado para este fim o valor originalmente cobrado pelo produto em questão.

6. Formas de Pagamento Aceitas:

6.1 Pagamento à vista:

• boleto bancário;

• débito em conta;

• cartão de crédito;

6.2 Pagamento Parcelado:

• cartão de crédito.

6.3 Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela CasaMilCoisas.com por e-mail.

7. Política de Entrega:

7.1 O prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Todas as entregas deste Site, a princípio estão sob cuidados dos Correios.

7.21 A conferência da adequação das dimensões do produto é de responsabilidade do Cliente; este deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das entregas.

7.3 Haverá 3 (três) tentativas de entrega em dias úteis seguidos, sendo a primeira na mesma data de chegada na unidade de distribuição. Sendo impossível a entrega devido a casa fechada ou ausência de pessoa civilmente capaz, a encomenda será devolvida ao remetente, ou seja, ao centro de distribuição da CasaMilCoisas.com. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Ao final das tentativas de entrega, sem sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição da CasaMilCoisas.com. Ao receber os produtos em nossa central, o Cliente receberá um e-mail informando a devolução, e quaisquer reenvios será de inteira responsabilidade do cliente

7.4 Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

7.5 O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema da CasaMilCoisas.com envia, automaticamente, e-mails de alerta para o Cliente.

7.6 O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.

7.7 A CasaMilCoisas.com não autoriza a transportadora a:

• entrar no domicílio;

• entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela);

• realizar instalação ou manutenção de produtos;

• abrir a embalagem do produto;

• realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE;

• e realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.

7.8 A CasaMilCoisas.com não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

8. Direito de Arrependimento:

8.1 Ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:

• o prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento;

• em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido à CasaMilCoisas.com na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.

8.2 O Cliente deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico "cancelar pedido". As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela CasaMilCoisas.com.

8.3 Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a CasaMilCoisas.com verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.

8.4 Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela CasaMilCoisas.com, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a CasaMilCoisas.com, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

8.5 Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário o CPF do titular da conta corrente.

9. Modificações deste Termo:

9.1 O Termos e Condições pode, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com o objetivo de aprimorar os serviços e conteúdos disponibilizados.

9.2 O novo Termos e Condições entrará em vigência assim que veiculado no Site, sendo possível ao Usuário manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados mediante o cancelamento de seu cadastro.

10. Canal de Comunicação

10.1 O contato entre a CasaMilCoisas.com e o Usuário ou visitante poderá ser feito pelo endereço eletrônico deste link (https://www.casamilcoisas.com.br/) ou pelo e-mail lojaonline@casamilcoisas.com.br, sendo certo que o Usuário se obriga, igualmente, a manter atualizado o e-mail cadastrado, por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas.

11. Disposições Gerais

11.1 O Usuário ou visitante autoriza a CasaMilCoisas.com ou terceiros que esta indicar, a utilizar as informações fornecidas no ato do cadastro e durante o uso do Site para fins estatísticos e envio de material publicitário, newsletters, informes e/ou qualquer meio correlato, nos termos da Política de Privacidade e Política de Cookies disponibilizadas no Site.

11.2 O Site CasaMilCoisas.com se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Cliente (Usuário), bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

11.3 A CasaMilCoisas.com se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do Site, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao Usuário.

11.4 As partes elegem o Foro da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento destes Termos e Condições.